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TJMT considera ilegal liberação de CNH vinculada à multa

Apreensão de CNH e multa indevida.

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TJ acata denúncia contra Marcola e mais três criminosos

Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

Acusado da morte de Dorothy Stang quer reconsideração de decisão que lhe negou liminar

Quinta Turma do STJ vai decidir se liberta acusado de matar avó a facadas

Direito autoral. Busca e apreensão. Soja transgênica. Contraditório recursal.

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